RHC 237486 - DECISAO

RHC 237486 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, forma de acondicionamento e presença de instrumentos típicos de comercialização) que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: PETERSON HENRIQUE MIRANDA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PETERSON HENRIQUE MIRANDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, forma de acondicionamento e presença de instrumentos típicos de comercialização) que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.