HC 1092751 - DECISAO

HC 1092751 - DECISAO

Não se reconhece ilegalidade patente no ingresso domiciliar em razão da autorização expressa do paciente registrada nos autos; tampouco há prova inequívoca de emprego arbitrário de algemas ou de falta de fundamentação da prisão preventiva; a custódia foi devidamente justificada pela materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e antecedentes do paciente, demonstrando periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, e a matéria que demanda dilação probatória não cabe ser resolvida na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO JUNIO DA SILVA LOBO; Coautuado: Marlon Arnaldo Ferreira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Uso De Algemas, Medidas Cautelares, Fundamentação De Decreto Prisional
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Parties

EDUARDO JUNIO DA SILVA LOBO

Paciente

Marlon Arnaldo Ferreira Santos

Coautuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar e validade do consentimento
  2. 2 legalidade do uso de algemas na prisão em flagrante
  3. 3 presença dos pressupostos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se reconhece ilegalidade patente no ingresso domiciliar em razão da autorização expressa do paciente registrada nos autos; tampouco há prova inequívoca de emprego arbitrário de algemas ou de falta de fundamentação da prisão preventiva; a custódia foi devidamente justificada pela materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e antecedentes do paciente, demonstrando periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, e a matéria que demanda dilação probatória não cabe ser resolvida na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Não conheço do habeas corpus