HC 1091508 - DECISAO

HC 1091508 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício: o acórdão recorrido demonstrou elementos concretos e certidão de condenação anterior que justificaram o acréscimo na pena-base e o afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, seria necessário revolver prova para decidir em sentido contrário, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e o uso dos maus antecedentes em fases distintas da dosimetria não configura bis in idem segundo a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO RONIELY GOMES DE SOUSA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; pedido de Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Maus Antecedentes Bis in Idem +3 more

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Parties

FRANCISCO RONIELY GOMES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso de maus antecedentes na dosimetria e para afastar a diminuição prevista no §4º do art.33 — alegado bis in idem
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício: o acórdão recorrido demonstrou elementos concretos e certidão de condenação anterior que justificaram o acréscimo na pena-base e o afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, seria necessário revolver prova para decidir em sentido contrário, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e o uso dos maus antecedentes em fases distintas da dosimetria não configura bis in idem segundo a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido de Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal