HC 1094350 - DECISAO

HC 1094350 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal decorrente do uso da mesma prova (quantidade/natureza da droga) tanto para majorar a pena-base quanto para modular a fração de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (bis in idem), o que autorizou, de ofício, a aplicação da fração máxima do redutor (2/3), reduzindo a pena definitiva para 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 200 dias-multa, com possibilidade de conversão em penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: STEPHANIE INGRID DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido O Habeas Corpus; Ordem Concedida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Redutor Do Art. 33, § 4º, Regime Inicial, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Lei N. 11.343/2006 (drogas) Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Redutor Do Art. 33, § 4º Regime Inicial +3 more

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Parties

STEPHANIE INGRID DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido O Habeas Corpus; Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso da natureza/quantidade da droga na primeira fase (pena-base) e na terceira fase (tráfico privilegiado) – bis in idem
  3. 3 Fixação do regime inicial diante da pena definitiva e da condição pessoal

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal decorrente do uso da mesma prova (quantidade/natureza da droga) tanto para majorar a pena-base quanto para modular a fração de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (bis in idem), o que autorizou, de ofício, a aplicação da fração máxima do redutor (2/3), reduzindo a pena definitiva para 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 200 dias-multa, com possibilidade de conversão em penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Fixar a pena definitiva em 2 anos de reclusão, no regime inicial aberto