HC 1093450 - DECISAO

HC 1093450 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão atacado transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar decisão assim transitada; além disso, não há flagrante ilegalidade a justificar intervenção, e a aplicação da minorante de 1/6 pelo juízo de origem mostrou-se devidamente fundamentada e conforme a jurisprudência sobre valoração supletiva da quantidade e natureza da droga.

Parties
Paciente: GABRIEL GOMES DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL GOMES DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar ato com trânsito em julgado
  2. 2 alegação de perícia que agregou materiais de distintas diligências sem individualização
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão atacado transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar decisão assim transitada; além disso, não há flagrante ilegalidade a justificar intervenção, e a aplicação da minorante de 1/6 pelo juízo de origem mostrou-se devidamente fundamentada e conforme a jurisprudência sobre valoração supletiva da quantidade e natureza da droga.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se