HC 1093199 - DECISAO

HC 1093199 - DECISAO

Não havendo elementos concretos aptos a comprovar a dedicação do réu a atividades criminosas (réu primário, bons antecedentes, pequena quantidade de droga de 3,49 g, retratação da informante e inexistência de prova de vínculo empregatício não bastando para presumir dedicação), aplica-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 180 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DYLSON BUSTELLI SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Concessão Da Ordem in Limine E Mérito
Outcome
Ordem concedida in limine para reconhecer a minorante e adequar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Redução De Pena, Regime Inicial, Substituição Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Redução De Pena Regime Inicial Substituição Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

DYLSON BUSTELLI SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Concessão Da Ordem in Limine E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 suficiência de provas para demonstrar dedicação do acusado a atividades ilícitas
  3. 3 quantificação da redução de pena prevista no § 4º do art. 33

Ratio Decidendi

Não havendo elementos concretos aptos a comprovar a dedicação do réu a atividades criminosas (réu primário, bons antecedentes, pequena quantidade de droga de 3,49 g, retratação da informante e inexistência de prova de vínculo empregatício não bastando para presumir dedicação), aplica-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 180 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para reconhecer a minorante e adequar a pena

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3