HC 1088536 - DECISAO

HC 1088536 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo ordinário de revisão criminal, por óbice de competência, mas, em razão de ilegalidade flagrante (art. 647-A do CPP), afastou-se a majoração da pena-base imputada em razão da natureza e quantidade da droga apreendida, por tratar-se de ínfima quantidade que, isoladamente, não justifica exasperação conforme tese do Tema Repetitivo n. 1.262 do STJ; mantiveram-se, contudo, as conclusões quanto à não incidência da atenuante da confissão espontânea (ausência de confissão formal ratificada) e à impossibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado sem revolver o conjunto fático-probatório; por conseguinte, a pena foi redimensionada para 5 anos, 7...

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO BERTO ARGUELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0002614-21.2021.8.12.0005)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Revisão Criminal) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem Oficiosa)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea Habeas Corpus Revisão Criminal +1 more

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Parties

MARCELO AUGUSTO BERTO ARGUELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0002614-21.2021.8.12.0005)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Revisão Criminal) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem Oficiosa)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base pelo critério da natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo ordinário de revisão criminal, por óbice de competência, mas, em razão de ilegalidade flagrante (art. 647-A do CPP), afastou-se a majoração da pena-base imputada em razão da natureza e quantidade da droga apreendida, por tratar-se de ínfima quantidade que, isoladamente, não justifica exasperação conforme tese do Tema Repetitivo n. 1.262 do STJ; mantiveram-se, contudo, as conclusões quanto à não incidência da atenuante da confissão espontânea (ausência de confissão formal ratificada) e à impossibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado sem revolver o conjunto fático-probatório; por conseguinte, a pena foi redimensionada para 5 anos, 7...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo ordinário de revisão criminal
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 563 dias-multa