HC 1092047 - DECISAO

HC 1092047 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido em razão de ter sido impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; além disso, as teses pleiteadas não foram apreciadas pela Corte de origem, de modo que o exame originário pelo STJ implicaria supressão de instância, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGERIO DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +2 more

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Parties

ROGERIO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Revisão de dosimetria e regime prisional pelo STJ
  3. 3 Reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido em razão de ter sido impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; além disso, as teses pleiteadas não foram apreciadas pela Corte de origem, de modo que o exame originário pelo STJ implicaria supressão de instância, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal