HC 1092057 - DECISAO

HC 1092057 - DECISAO

Parties
Paciente: ERICKA MACHADO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Habeas Corpus, Redução De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Habeas Corpus Redução De Pena Regime Prisional

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Parties

ERICKA MACHADO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus