HC 1079853 - ACORDAO

HC 1079853 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos — especialmente a expressiva quantidade, variedade e acondicionamento para comercialização das drogas apreendidas — que autorizam a custódia para garantia da ordem pública; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexame aprofundado de fatos e provas, e alegações não apreciadas na instância de origem (erro material por homônimo, reconhecimento de tráfico privilegiado, pedido de prisão domiciliar) configuram supressão de instância ou inovação recursal, não sendo conhecidas nesta fase.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE SILVA LOPES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Erro Material, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Erro Material +3 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE SILVA LOPES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus
  3. 3 alegação de erro material em certidão de antecedentes por homônimo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos — especialmente a expressiva quantidade, variedade e acondicionamento para comercialização das drogas apreendidas — que autorizam a custódia para garantia da ordem pública; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexame aprofundado de fatos e provas, e alegações não apreciadas na instância de origem (erro material por homônimo, reconhecimento de tráfico privilegiado, pedido de prisão domiciliar) configuram supressão de instância ou inovação recursal, não sendo conhecidas nesta fase.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental