HC 1078251 - DECISAO

HC 1078251 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, não demonstrada ilegalidade flagrante. Subsidiariamente, verificou-se que a revista pessoal foi legítima em razão de operação policial planejada e da admissão da paciente, a dosimetria da pena foi motivada pela quantidade, natureza das drogas e modo de execução, a atenuante da confissão não se aplicou por ausência de espontaneidade e utilidade probatória nos termos da Súmula 545 do STJ vigente ao trânsito em julgado, e o redutor do art.33, §4º, da Lei de Drogas foi afastado em razão de prova de dedicação a atividade criminosa; assim, não houve constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DANIELLE DAMASIO DE OLIVEIRA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (3ª Seção)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revista Pessoal, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revista Pessoal Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

DANIELLE DAMASIO DE OLIVEIRA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (3ª Seção)

Legal Issues

  1. 1 validade da revista pessoal e nulidade das provas
  2. 2 adequação da dosimetria da pena e fixação da pena-base
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, não demonstrada ilegalidade flagrante. Subsidiariamente, verificou-se que a revista pessoal foi legítima em razão de operação policial planejada e da admissão da paciente, a dosimetria da pena foi motivada pela quantidade, natureza das drogas e modo de execução, a atenuante da confissão não se aplicou por ausência de espontaneidade e utilidade probatória nos termos da Súmula 545 do STJ vigente ao trânsito em julgado, e o redutor do art.33, §4º, da Lei de Drogas foi afastado em razão de prova de dedicação a atividade criminosa; assim, não houve constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se