HC 1094281 - DECISAO

HC 1094281 - DECISAO

Por se tratar de matéria ainda não apreciada pelo colegiado competente e em respeito à Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus para suprimir instância; não ficou evidenciada flagrante ilegalidade ou abuso de poder, sendo mantida a fundamentação do Desembargador (art. 312 CPP) e, por isso, a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: JOHN DAVID PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Concessão De Liminar, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Do Risco
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Concessão De Liminar Súmula 691/stf Contemporaneidade Do Risco

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Parties

JOHN DAVID PEREIRA DE SOUZA

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de contemporaneidade do risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria ainda não apreciada pelo colegiado competente e em respeito à Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus para suprimir instância; não ficou evidenciada flagrante ilegalidade ou abuso de poder, sendo mantida a fundamentação do Desembargador (art. 312 CPP) e, por isso, a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.