HC 1069576 - DECISAO

HC 1069576 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não se presta a substituir recursos próprios e não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; a denúncia atende aos requisitos legais e há, em cognição sumária, indícios mínimos de autoria e materialidade (local apontado como ponto de tráfico, tentativa de fuga, embalagem indicativa, apreensão de 45,6 g de cocaína) e fundamentação idônea para a conversão do flagrante em preventiva (reincidência, ausência de vínculo laboral e residência fixa), de modo que a manutenção da custódia cautelar se mostra justificada para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus, Justa Causa, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus Justa Causa +1 more

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Parties

DANIEL DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recursos
  2. 2 existência de justa causa para ação penal
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não se presta a substituir recursos próprios e não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; a denúncia atende aos requisitos legais e há, em cognição sumária, indícios mínimos de autoria e materialidade (local apontado como ponto de tráfico, tentativa de fuga, embalagem indicativa, apreensão de 45,6 g de cocaína) e fundamentação idônea para a conversão do flagrante em preventiva (reincidência, ausência de vínculo laboral e residência fixa), de modo que a manutenção da custódia cautelar se mostra justificada para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.