HC 1027419 - ACORDAO

HC 1027419 - ACORDAO

A Corte concluiu que, embora a Súmula 676/STJ e a Lei n. 13.964/2019 vete(m) a decretação ou conversão de prisão preventiva de ofício, tal vedação não impede a imposição de medidas cautelares diversas da prisão quando presentes os requisitos previstos no art. 282 do CPP e haja manifestação da acusação; assim, procedeu-se à retirada da fiança arbitrada como condição de liberdade, por representar exigência de pagamento para corrigir ilegalidade da prisão, mas manteve-se as demais medidas cautelares aplicadas pelo Tribunal de origem, considerando a manifestação do Ministério Público Federal e o contexto fático demonstrador de risco de reiteração delitiva e evasão.

Parties
Agravante: ROGER LEANDRO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares, Súmula 676/stj, Lei N. 13.964/2019, Art. 282 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Súmula 676/stj Lei N. 13.964/2019 +1 more

Case Brief

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Parties

ROGER LEANDRO FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação de prisão preventiva decretada de ofício impede a imposição de medidas cautelares diversas pelo Tribunal
  2. 2 Se é cabível o arbitramento de fiança como condição para a concessão da liberdade quando a prisão preventiva foi reconhecida ilegal

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que, embora a Súmula 676/STJ e a Lei n. 13.964/2019 vete(m) a decretação ou conversão de prisão preventiva de ofício, tal vedação não impede a imposição de medidas cautelares diversas da prisão quando presentes os requisitos previstos no art. 282 do CPP e haja manifestação da acusação; assim, procedeu-se à retirada da fiança arbitrada como condição de liberdade, por representar exigência de pagamento para corrigir ilegalidade da prisão, mas manteve-se as demais medidas cautelares aplicadas pelo Tribunal de origem, considerando a manifestação do Ministério Público Federal e o contexto fático demonstrador de risco de reiteração delitiva e evasão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que afastou a fiança arbitrada no valor de R$ 20.000,00 e manteve as demais medidas cautelares impostas pelo Tribunal de origem.