RHC 221904 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática porque as instâncias ordinárias consignaram denúncia anônima com descrição individualizada somada à observação policial direta (manuseio de envelopes e tentativa de ocultá-los), circunstâncias que, em tese, configuram fundada suspeita para busca pessoal, e porque a pretensão de invalidação das provas e trancamento da ação penal exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; ademais, o trancamento é medida excepcional não demonstrada no caso.

Parties
Agravante: DAVI WICKERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Ilicitude Probatória, Trancamento Da Ação Penal, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Denúncia Anônima Fundada Suspeita Ilicitude Probatória Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

DAVI WICKERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da ilicitude da busca pessoal em razão de ausência de fundada suspeita e de ter decorrido unicamente de denúncia anônima
  2. 2 Possibilidade de invalidação das provas e trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática porque as instâncias ordinárias consignaram denúncia anônima com descrição individualizada somada à observação policial direta (manuseio de envelopes e tentativa de ocultá-los), circunstâncias que, em tese, configuram fundada suspeita para busca pessoal, e porque a pretensão de invalidação das provas e trancamento da ação penal exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; ademais, o trancamento é medida excepcional não demonstrada no caso.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Recurso desprovido
  • Manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus