HC 1093174 - DECISAO

HC 1093174 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se vislumbrou ilegalidade flagrante capaz de justificar a ordem de ofício, sendo o writ inadequado como sucedâneo de recurso próprio; o acórdão de origem encontrou fundamentação nas provas (prisão em flagrante, confissões, laudos e depoimentos) e aplicou corretamente os critérios para afastar o redutor do art. 33, §4º e para reconhecer a inaplicabilidade do ANPP diante da recusa do Ministério Público, tudo em conformidade com a legislação e jurisprudência citadas.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LEITE; Paciente: NATAN KAIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Prova Policial, Confissão Extrajudicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Prova Policial +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LEITE

Paciente

NATAN KAIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem
  3. 3 negativa do ANPP e limites de intervenção judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se vislumbrou ilegalidade flagrante capaz de justificar a ordem de ofício, sendo o writ inadequado como sucedâneo de recurso próprio; o acórdão de origem encontrou fundamentação nas provas (prisão em flagrante, confissões, laudos e depoimentos) e aplicou corretamente os critérios para afastar o redutor do art. 33, §4º e para reconhecer a inaplicabilidade do ANPP diante da recusa do Ministério Público, tudo em conformidade com a legislação e jurisprudência citadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.