HC 1093442 - DECISAO

HC 1093442 - DECISAO

Concedeu-se habeas corpus porque o paciente é tecnicamente primário e possui bons antecedentes e não há nos autos elementos concretos, autônomos, que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; ademais, nos termos do Tema 1.139 do STJ, inquéritos e ações penais em curso não são fundamentos idôneos para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena e fixando regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: VICTOR FRANCISCO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3; pena redimensionada para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa; regime inicial semiaberto; vedada a substituição por penas restritivas de direitos; mantidos os demais termos do édito condenatório.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Uso De Inquéritos/ações Penais Em Curso Como Fundamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

VICTOR FRANCISCO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de afastar a minorante do art.33, §4º com base em anotações na FAC ou ações/inquéritos em curso
  3. 3 uso da quantidade/natureza da droga já empregada na primeira fase para afastar minorante (bis in idem)

Ratio Decidendi

Concedeu-se habeas corpus porque o paciente é tecnicamente primário e possui bons antecedentes e não há nos autos elementos concretos, autônomos, que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; ademais, nos termos do Tema 1.139 do STJ, inquéritos e ações penais em curso não são fundamentos idôneos para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena e fixando regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3; pena redimensionada para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa; regime inicial semiaberto; vedada a substituição por penas restritivas de direitos; mantidos os demais termos do édito condenatório.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.