HC 1087118 - DECISAO

HC 1087118 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e, assim, configura substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ processar e julgar contra acórdão transitado em julgado; não há indicação de hipótese do art. 621 do CPP que autorize conhecimento excepcional.

Parties
Paciente: ELIEL LEONEL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Cadeia De Custódia, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Cadeia De Custódia Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

ELIEL LEONEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 vínculo do réu com o material apreendido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e, assim, configura substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ processar e julgar contra acórdão transitado em julgado; não há indicação de hipótese do art. 621 do CPP que autorize conhecimento excepcional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.