HC 1093143 - DECISAO

HC 1093143 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a defesa interpôs simultaneamente recurso especial na origem, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e há entendimento consolidado desta Corte de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, de modo que a análise deve ser reservada para o julgamento do recurso, salvo se houver necessidade de tutela direta e imediata da liberdade.

Parties
Paciente: CRISTIANO APARECIDO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Unirrecorribilidade, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Unirrecorribilidade Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CRISTIANO APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 simultaneidade de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 necessidade de tutela direta e imediata da liberdade para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a defesa interpôs simultaneamente recurso especial na origem, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e há entendimento consolidado desta Corte de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, de modo que a análise deve ser reservada para o julgamento do recurso, salvo se houver necessidade de tutela direta e imediata da liberdade.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se