HC 1093703 - DECISAO

HC 1093703 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora haja discricionariedade na dosimetria, a quantidade e a diversidade de entorpecentes apreendidas nos autos não eram suficientes para justificar aplicação de fração redutora inferior ao máximo previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; em consequência, aplicou-se a redução na fração máxima de 2/3, recalculando-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GLADIMIR MAGALHÃES SILVA ALVES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5009421-94.2019.8.21.0003/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (análise De Mérito E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena da paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Habeas Corpus, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Pena De Multa Habeas Corpus Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

GLADIMIR MAGALHÃES SILVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5009421-94.2019.8.21.0003/RS)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (análise De Mérito E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possível excesso de pena por aplicação insuficiente da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 limites da revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 incidência da fração máxima da causa de diminuição (2/3) diante da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora haja discricionariedade na dosimetria, a quantidade e a diversidade de entorpecentes apreendidas nos autos não eram suficientes para justificar aplicação de fração redutora inferior ao máximo previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; em consequência, aplicou-se a redução na fração máxima de 2/3, recalculando-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena da paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.
  • Redimensionar a pena pecuniária para 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.