HC 1093253 - DECISAO

HC 1093253 - DECISAO

Havendo ausência de prova suficiente de integração estável da paciente a organização criminosa e considerando sua condição de 'mula' primária e de bons antecedentes, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/4, com reflexo na dosimetria (redução da pena para 3 anos e 9 meses, regime aberto, pagamento de 375 dias-multa) e determinação de substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, pois os elementos dos autos não comprovam a permanência da ré em atividade delituosa integrada.

Parties
Paciente: JOICE MARA DA SILVA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/4, reduzindo a pena para 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 375 dias-multa; substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JOICE MARA DA SILVA GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 à pessoa que atuou como 'mula'
  2. 2 Caracterização de integração em organização criminosa como obstáculo à aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 Escolha da fração de redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prova suficiente de integração estável da paciente a organização criminosa e considerando sua condição de 'mula' primária e de bons antecedentes, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/4, com reflexo na dosimetria (redução da pena para 3 anos e 9 meses, regime aberto, pagamento de 375 dias-multa) e determinação de substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, pois os elementos dos autos não comprovam a permanência da ré em atividade delituosa integrada.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/4, reduzindo a pena para 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 375 dias-multa; substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/4
  • Reduzir a reprimenda da paciente para 3 anos e 9 meses de reclusão