HC 1092738 - DECISAO

HC 1092738 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; o afastamento da minorante do art. 33, §4º foi fundamentado em elementos concretos (incluindo a apreensão de arma de fogo) que indicam dedicação habitual à atividade de tráfico, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: ADRIAN FERREIRA GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Causa De Aumento (art. 40, IV, Busca Pessoal E Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Causa De Aumento (art. 40, Iv, Lei 11.343/2006) Busca Pessoal E Denúncia Anônima +2 more

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Parties

ADRIAN FERREIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal deflagrada por denúncia anônima
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 por porte de arma

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; o afastamento da minorante do art. 33, §4º foi fundamentado em elementos concretos (incluindo a apreensão de arma de fogo) que indicam dedicação habitual à atividade de tráfico, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.