HC 1088033 - DECISAO

HC 1088033 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se admite sua utilização como substitutivo de recurso ordinário; de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º com base em elementos concretos (9,81 kg de maconha, forma de acondicionamento, transporte intermunicipal) que indicam dedicação a atividades criminosas e vínculo com organização criminosa, justificando também o regime inicial fechado e o redimensionamento da pena.

Parties
Paciente: MATHEUS TAENTER DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

MATHEUS TAENTER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fundamentação da fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se admite sua utilização como substitutivo de recurso ordinário; de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º com base em elementos concretos (9,81 kg de maconha, forma de acondicionamento, transporte intermunicipal) que indicam dedicação a atividades criminosas e vínculo com organização criminosa, justificando também o regime inicial fechado e o redimensionamento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.