HC 976966 - ACORDAO

HC 976966 - ACORDAO

Houve ingresso no domicílio sem mandado e sem prova segura de consentimento, sem fundadas razões objetivas de flagrante no interior da residência; assim, a busca e a apreensão domiciliares são ilícitas, restando apenas a apreensão de 50g em via pública, insuficiente para comprovar a destinação mercantil da droga; por isso, deve ser restabelecida a sentença absolutória com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: Roberto, vulgo "Beto"; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma Recurso Provido (restabelecimento Da Sentença Absolutória)
Outcome
Agravo regimental provido para restabelecer a sentença absolutória, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Busca Domiciliar Sem Mandado, Habeas Corpus, Princípio in Dubio Pro Reo
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Parties

Roberto, vulgo "Beto"

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma Recurso Provido (restabelecimento Da Sentença Absolutória)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de 50g de maconha em via pública, somada a denúncia anônima, constitui por si só fundada razão para ingresso policial no domicílio sem mandado judicial.
  2. 2 Se, ausentes comprovação idônea de consentimento e de elementos concretos indicativos de tráfico no interior da residência, as provas obtidas na busca domiciliar e as delas derivadas devem ser reputadas ilícitas, impondo o restabelecimento da sentença absolutória (art. 386, VII, do CPP).

Ratio Decidendi

Houve ingresso no domicílio sem mandado e sem prova segura de consentimento, sem fundadas razões objetivas de flagrante no interior da residência; assim, a busca e a apreensão domiciliares são ilícitas, restando apenas a apreensão de 50g em via pública, insuficiente para comprovar a destinação mercantil da droga; por isso, deve ser restabelecida a sentença absolutória com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido para restabelecer a sentença absolutória, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Juízo da Primeira Vara Criminal de Teresópolis/RJ, reconhecendo a ilicitude da prova decorrente do ingresso domiciliar sem mandado judicial e sem fundadas razões.