HC 1092236 - DECISAO

HC 1092236 - DECISAO

Inexiste manifesta ilegalidade a ensejar concessão de ofício porque o acórdão de origem fundamentou, com elementos concretos e idôneos (celular com simbologia de facção, quantidade e variedade de entorpecentes, arma com numeração raspada, condenação anterior e registros de medidas socioeducativas), a conclusão de dedicação do paciente ao tráfico, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL LUIZ CAMARA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão De Prova

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Parties

GABRIEL LUIZ CAMARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização de condenação sem trânsito em julgado e de registros de atos infracionais para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Inexiste manifesta ilegalidade a ensejar concessão de ofício porque o acórdão de origem fundamentou, com elementos concretos e idôneos (celular com simbologia de facção, quantidade e variedade de entorpecentes, arma com numeração raspada, condenação anterior e registros de medidas socioeducativas), a conclusão de dedicação do paciente ao tráfico, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.