RHC 237319 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido cujo tema (ilegalidade do flagrante e das provas por suposta violação de domicílio) já havia sido decidido por esta Corte, não havendo análise de novos elementos de prova nos autos que justificasse o conhecimento do writ.
- Parties
- Recorrente: ALEX MUNIZ DE PAULA SILVA; Recorrente: LUCIVANDO SIMÕES NOGUEIRA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 May 2026
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário / Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
ALEX MUNIZ DE PAULA SILVA
Recorrente
LUCIVANDO SIMÕES NOGUEIRA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 validade da entrada policial sem mandado e possível violação de domicílio
- 2 nulidade das provas colhidas após ingresso policial
- 3 conversão do flagrante em prisão preventiva e demonstração dos requisitos dos arts. 310 e 312 do CPP
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido cujo tema (ilegalidade do flagrante e das provas por suposta violação de domicílio) já havia sido decidido por esta Corte, não havendo análise de novos elementos de prova nos autos que justificasse o conhecimento do writ.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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