HC 1092508 - DECISAO

HC 1092508 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP: foram destacados elementos concretos e idôneos (condenações anteriores, indicativos de dedicação ao tráfico e circunstâncias do caso) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado; ademais, não cabe HC como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ADEILTON SILVA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Impróprio Substitutivo De Recurso Por Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Reincidência +1 more

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Parties

ADEILTON SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. aberto/semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP: foram destacados elementos concretos e idôneos (condenações anteriores, indicativos de dedicação ao tráfico e circunstâncias do caso) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado; ademais, não cabe HC como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.