HC 1074285 - DECISAO

HC 1074285 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as provas derivadas das buscas foram consideradas lícitas: havia elementos contemporâneos que, em conjunto, caracterizaram estado de flagrância e justificaram o ingresso sem mandado (denúncia anônima corroborada, tentativa de fuga, apreensão imediata de droga em posse do paciente, autorização para ingresso e apreensão de 181,73 g de maconha, balança e caderno), em conformidade com o art. 5º, XI, da CF e a jurisprudência do STF (Tema 280).

Parties
Paciente: ADRIANO PINHEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação Criminal n. 1005449-94.2025.8.11.0055); Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Consentimento Para Busca
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Provas Ilícitas Denúncia Anônima +1 more

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Parties

ADRIANO PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação Criminal n. 1005449-94.2025.8.11.0055)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 ausência de consentimento válido para ingresso
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as provas derivadas das buscas foram consideradas lícitas: havia elementos contemporâneos que, em conjunto, caracterizaram estado de flagrância e justificaram o ingresso sem mandado (denúncia anônima corroborada, tentativa de fuga, apreensão imediata de droga em posse do paciente, autorização para ingresso e apreensão de 181,73 g de maconha, balança e caderno), em conformidade com o art. 5º, XI, da CF e a jurisprudência do STF (Tema 280).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.