HC 1058188 - ACORDAO

HC 1058188 - ACORDAO

A Corte manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a apreensão de grande quantidade de droga, acrescida da localização de instrumentos típicos de fracionamento e acondicionamento de entorpecentes e de arma de fogo, autoriza a conclusão de dedicação do agente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por consequência, a pretensão defensiva implicaria revolvimento fático-probatório, incompatível com o habeas corpus, e o regime inicial fechado restou legitimamente fundamentado na gravidade concreta da conduta.

Parties
Agravante/paciente: EWERTON DA SILVA; Órgão Acusador: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada Quinta Turma, Sessão Virtual 30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

EWERTON DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público estadual

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada Quinta Turma, Sessão Virtual 30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento, em sede de habeas corpus, da incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao agravante
  2. 2 Se tal reconhecimento exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de afastar o regime inicial fechado impost o diante da pena aplicada e das circunstâncias concretas

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a apreensão de grande quantidade de droga, acrescida da localização de instrumentos típicos de fracionamento e acondicionamento de entorpecentes e de arma de fogo, autoriza a conclusão de dedicação do agente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por consequência, a pretensão defensiva implicaria revolvimento fático-probatório, incompatível com o habeas corpus, e o regime inicial fechado restou legitimamente fundamentado na gravidade concreta da conduta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que afastou a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.