HC 1084096 - DECISAO

HC 1084096 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar intervenção de ofício: o Tribunal de origem assentou condenação em conjunto probatório robusto que afasta a tese de uso pessoal e a pretendida desclassificação demandaria reexame de provas (vedado em habeas corpus), e a superveniência do trânsito em julgado impede a celebração do ANPP, tornando juridicamente inviável a remessa dos autos para tal fim.

Parties
Paciente: PATRYCK ARANHA DE PAIVA CAMPOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habeas Corpus, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Nulidade De Prova, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Habeas Corpus Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Nulidade De Prova Trânsito Em Julgado

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Parties

PATRYCK ARANHA DE PAIVA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória para tipificação por tráfico (art.33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art.28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar intervenção de ofício: o Tribunal de origem assentou condenação em conjunto probatório robusto que afasta a tese de uso pessoal e a pretendida desclassificação demandaria reexame de provas (vedado em habeas corpus), e a superveniência do trânsito em julgado impede a celebração do ANPP, tornando juridicamente inviável a remessa dos autos para tal fim.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão de fls. 85/87)
  • Não conheço do presente habeas corpus