REsp 2256732 - DECISAO

REsp 2256732 - DECISAO

Dada a jurisprudência do STJ no sentido de que a natureza e a quantidade de droga apreendida podem justificar a fixação de regime prisional mais gravoso, e considerando o quantum da pena aplicado (1 ano, 11 meses e 10 dias) em conjunto com a apreensão de aproximadamente 2 kg de maconha, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Consunção, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  2. 2 autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas
  3. 3 desclassificação para posse para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Dada a jurisprudência do STJ no sentido de que a natureza e a quantidade de droga apreendida podem justificar a fixação de regime prisional mais gravoso, e considerando o quantum da pena aplicado (1 ano, 11 meses e 10 dias) em conjunto com a apreensão de aproximadamente 2 kg de maconha, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto
  • Publique-se