HC 1089181 - DECISAO

HC 1089181 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir o recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; a desclassificação para posse exigiria reexame probatório das circunstâncias da apreensão (quantidade, acondicionamento, ocultação, transporte entre unidades e depoimentos), providência vedada nesta via, além de a presunção de usuário ser relativa e ter sido afastada pelos elementos concretos do caso.

Parties
Paciente: LEILIELTON GUMERCINO DE MELO MESSIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Tema 506/stf, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Tema 506/stf Trânsito Em Julgado

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Parties

LEILIELTON GUMERCINO DE MELO MESSIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso
  3. 3 aplicação do Tema 506 do STF quanto à presunção de usuário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir o recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; a desclassificação para posse exigiria reexame probatório das circunstâncias da apreensão (quantidade, acondicionamento, ocultação, transporte entre unidades e depoimentos), providência vedada nesta via, além de a presunção de usuário ser relativa e ter sido afastada pelos elementos concretos do caso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus