HC 1094026 - DECISAO

HC 1094026 - DECISAO

Inexistência de ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão liminar do habeas corpus, pois o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as teses defensivas, tendo a condenação sido amparada por conjunto probatório amplo e por elementos individualizados aptos a sustentar a condenação; portanto, requereria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita.

Parties
Paciente: FABRICIO DE AVILA AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade Por Prova Inquisitorial, Contraditório E Confronto De Testemunha, Reexame Fático Probatório, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Detração Penal, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Interceptações Telefônicas
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidade Por Prova Inquisitorial Contraditório E Confronto De Testemunha Reexame Fático Probatório +5 more

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Parties

FABRICIO DE AVILA AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por condenação fundada em depoimento de informante posteriormente falecida sem contraditório judicial
  2. 2 alegação de violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 alegada contradição do acórdão quanto à valoração probatória em relação a corréus

Ratio Decidendi

Inexistência de ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão liminar do habeas corpus, pois o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as teses defensivas, tendo a condenação sido amparada por conjunto probatório amplo e por elementos individualizados aptos a sustentar a condenação; portanto, requereria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se.