HC 1093099 - DECISAO

HC 1093099 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro apresenta elementos concretos e idôneos (diálogos no celular, depoimentos policiais e indicação de atuação continuada no comércio de entorpecentes) capazes de demonstrar dedicação do agente ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, e, além disso, o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório, não havendo manifesta ilegalidade que autorize a concessão de ofício.

Parties
Paciente: CRISTIANO CAMPOS CARDOSO; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Prova Lícita, Diminuição De Pena, Reexame De Fatos E Provas Vedado No Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Prova Lícita Diminuição De Pena Reexame De Fatos E Provas Vedado No Habeas Corpus +3 more

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Parties

CRISTIANO CAMPOS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do HC

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro apresenta elementos concretos e idôneos (diálogos no celular, depoimentos policiais e indicação de atuação continuada no comércio de entorpecentes) capazes de demonstrar dedicação do agente ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, e, além disso, o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório, não havendo manifesta ilegalidade que autorize a concessão de ofício.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.