AREsp 3155952 - DECISAO

AREsp 3155952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para reconhecer a ilicitude das buscas e das provas seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) quanto à existência de fundada suspeita e flagrante de crime permanente.

Parties
Agravante: THIAGO PANTA TELES; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Denunciante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Criminal (processo Penal) / Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Busca Pessoal E Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Flagrante E Crime Permanente, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Alinhamento Jurisprudencial (súmula 83/stj), Súmula Vinculante 11/stf, Prova Inquisitorial (art.155 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma Busca Pessoal E Domiciliar Ilegalidade De Provas Flagrante E Crime Permanente Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO PANTA TELES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público do Estado de Goiás

Denunciante

Procedural Posture

Criminal (processo Penal) / Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se a condenação se baseou exclusivamente em prova inquisitorial (art.155 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para reconhecer a ilicitude das buscas e das provas seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) quanto à existência de fundada suspeita e flagrante de crime permanente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.