HC 1094526 - DECISAO

HC 1094526 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de incompetência territorial e nulidade do flagrante não foram previamente suscitadas e decididas pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, o reexame do contexto fático-probatório (cadeia de custódia, quantidade de droga, dedicação a atividades criminosas e exclusão da minorante do art. 33, § 4º) é vedado na estreita via do mandamus, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DA SILVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Cadeia De Custódia, Competência Territorial, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Nulidade Processual
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Cadeia De Custódia Competência Territorial +5 more

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incompetência territorial do juízo de Santos/SP
  2. 2 nulidade do auto de prisão em flagrante e atos subsequentes
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de incompetência territorial e nulidade do flagrante não foram previamente suscitadas e decididas pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, o reexame do contexto fático-probatório (cadeia de custódia, quantidade de droga, dedicação a atividades criminosas e exclusão da minorante do art. 33, § 4º) é vedado na estreita via do mandamus, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus impetrado
  • publique-se