HC 1093957 - DECISAO

HC 1093957 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do writ segundo a Súmula 7/STJ, e constitui mera reiteração de pedido já impugnado nesta Corte, além de estar relacionada a matéria objeto de AREsp n. 3.068.585/SC; com base nesses óbices processuais e no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) negou-se a liminaridade.

Parties
Paciente: ISADORA GONCALVES HENRIQUE; Ato Coator (órgão Julgador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei N. 11.343/06), Receptação (art. 180 Do Código Penal), Súmula 7/stj, Reiteração De Pedido, Reexame De Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei N. 11.343/06) Receptação (art. 180 Do Código Penal) Súmula 7/stj Reiteração De Pedido Reexame De Provas No Habeas Corpus

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Parties

ISADORA GONCALVES HENRIQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator (órgão Julgador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado com base em mensagens do celular
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à via do habeas corpus (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Reiteração de pedido já analisado em precedentes desta Corte e competência do STF para revisão em recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do writ segundo a Súmula 7/STJ, e constitui mera reiteração de pedido já impugnado nesta Corte, além de estar relacionada a matéria objeto de AREsp n. 3.068.585/SC; com base nesses óbices processuais e no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) negou-se a liminaridade.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal