HC 1093207 - DECISAO

HC 1093207 - DECISAO

Não se identificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a fixação do regime fechado está adequadamente motivada pela valoração negativa de circunstâncias judiciais e pela jurisprudência aplicável, e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio; por isso a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: PEDRO MIQUEIAS SOUZA VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Direito De Recorrer Em Liberdade, Valoração De Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Direito De Recorrer Em Liberdade Valoração De Circunstâncias Judiciais

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Parties

PEDRO MIQUEIAS SOUZA VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de regime inicial fechado apesar da pena definitiva inferior a 8 anos
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis para imposição de regime mais severo

Ratio Decidendi

Não se identificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a fixação do regime fechado está adequadamente motivada pela valoração negativa de circunstâncias judiciais e pela jurisprudência aplicável, e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio; por isso a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal