HC 1093334 - DECISAO

HC 1093334 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta que autorize o Habeas Corpus porque o tribunal de origem fundamentou validamente a quebra de sigilo e, com base nas provas constantes dos autos (apreensões, laudos, depoimentos e conversas telefônicas), comprovou a materialidade e autoria dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico; sendo a reavaliação da prova matéria vedada em sede de Habeas Corpus, o pedido não foi conhecido e a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: KAROLYN SOARES DOS ANJOS; Apelante: JONATAN NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Quebra De Sigilo Telemático, Telefônico E Informatico, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006), Assistência Judiciária Gratuita, Nulidade Da Prova, Valoração De Provas E Reexame Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Quebra De Sigilo Telemático, Telefônico E Informatico Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006) Assistência Judiciária Gratuita Nulidade Da Prova +1 more

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Parties

KAROLYN SOARES DOS ANJOS

Paciente

JONATAN NOBRE

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova relativa à extração de dados de aparelhos apreendidos
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta que autorize o Habeas Corpus porque o tribunal de origem fundamentou validamente a quebra de sigilo e, com base nas provas constantes dos autos (apreensões, laudos, depoimentos e conversas telefônicas), comprovou a materialidade e autoria dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico; sendo a reavaliação da prova matéria vedada em sede de Habeas Corpus, o pedido não foi conhecido e a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal