HC 1093506 - DECISAO

HC 1093506 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão de origem, que fundamentou adequadamente a condenação com base na materialidade e autoria comprovadas e em circunstâncias indicativas de destinação comercial da droga; assim, não é cabível, via habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para modificar o julgado de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: PAULO YGOR MACIEL VIANNA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus (habeas corpus denegado liminarmente).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Prova Testemunhal Reexame De Provas

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Parties

PAULO YGOR MACIEL VIANNA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 caracterização do tráfico sem prova de ato de mercancia
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão de origem, que fundamentou adequadamente a condenação com base na materialidade e autoria comprovadas e em circunstâncias indicativas de destinação comercial da droga; assim, não é cabível, via habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para modificar o julgado de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus (habeas corpus denegado liminarmente).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.