HC 1075116 - ACORDAO

HC 1075116 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe impugnação específica e apta a infirmar os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o Enunciado n.182 da Súmula do STJ; por isso não se conheceu do pedido de aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006.

Parties
Agravante: SARA JANAÍNA SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006), Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Decisão Monocrática E Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006) Súmula 182/stj Agravo Regimental Decisão Monocrática E Princípio Da Colegialidade

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Parties

SARA JANAÍNA SANTOS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Pedido de aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Legalidade do indeferimento liminar do writ por ausência de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe impugnação específica e apta a infirmar os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o Enunciado n.182 da Súmula do STJ; por isso não se conheceu do pedido de aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.