HC 1093839 - DECISAO

HC 1093839 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão recorrido afastou a minorante do art. 33, §4º com base em elementos fáticos concretos e autônomos que evidenciam dedicação estável e remunerada ao tráfico, fundamentou a perda do veículo pelo recebimento como contraprestação e pelo uso instrumental, e motivou adequadamente a fixação do regime inicial fechado pela quantidade de entorpecente e demais circunstâncias; assim, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: APOLINARIO SOARES ROSA; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Perda/confisco De Bem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Perda/confisco De Bem Habeas Corpus

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Parties

APOLINARIO SOARES ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 ao paciente
  2. 2 Nexo instrumental e confisco do veículo
  3. 3 Fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão recorrido afastou a minorante do art. 33, §4º com base em elementos fáticos concretos e autônomos que evidenciam dedicação estável e remunerada ao tráfico, fundamentou a perda do veículo pelo recebimento como contraprestação e pelo uso instrumental, e motivou adequadamente a fixação do regime inicial fechado pela quantidade de entorpecente e demais circunstâncias; assim, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.