HC 1075226 - ACORDAO

HC 1075226 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (maus antecedentes por condenação anterior, modus operandi de delivery com uso de motocicleta, apreensão de 33,14 g de maconha, celular com tratativas e R$ 440,00), configurando risco atual de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a questão da contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo seu reexame no STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: JONATAS LIMA MOURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
AgravO regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Análise De Materialidade E Autoria, Maus Antecedentes, Modus Operandi (delivery), Contemporaneidade, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Análise De Materialidade E Autoria Maus Antecedentes Modus Operandi (delivery) Contemporaneidade +1 more

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Parties

JONATAS LIMA MOURA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de materialidade e autoria em habeas corpus
  2. 2 Requisitos para decretação de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Uso de condenação anterior como maus antecedentes para justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (maus antecedentes por condenação anterior, modus operandi de delivery com uso de motocicleta, apreensão de 33,14 g de maconha, celular com tratativas e R$ 440,00), configurando risco atual de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a questão da contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo seu reexame no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

AgravO regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a fundamentação da prisão preventiva por seus próprios fundamentos.