HC 1022575 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Nos Autos Do Habeas Corpus Nº 1.022.575 / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

1. 1 Se a decisão monocrática que aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3 deve ser reformada em razão de alegada dedicação da paciente a atividades criminosas, gravidade abstrata do delito e potencial de difusão do entorpecente
2. 2 Se é possível o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º em habeas corpus baseado nas premissas fáticas já fixadas sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

A decisão manteve que, à luz da jurisprudência do STJ, a quantidade e a interestadualidade, quando já consideradas para agravar a pena-base, não são suficientes para excluir a causa de diminuição do art. 33, § 4º; considerando a primariedade técnica, bons antecedentes, confissão, contratação pontual e atuação periférica da paciente sem elementos concretos de dedicação criminosa, aplicou-se o redutor na fração de 2/3, redimensionando a pena e fixando regime inicial semiaberto, e estendeu-se a mesma solução aos corréus cujas situações fático-processuais foram reconhecidas como idênticas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus concedida à paciente e estendida aos corréus indicados.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
• Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3 à paciente Lucia Taceo Roca, redimensionando a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, com cumprimento em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.