HC 1093246 - DECISAO

HC 1093246 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque não se comprovou manifesta ilegalidade: a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita concreta (tentativa de adentrar rapidamente a garagem ao avistar a viatura), a atuação dos guardas municipais no policiamento ostensivo é constitucional e compatível com a Lei nº 13.022/2014, as provas não se mostraram ilícitas e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JEFFERSON WINICIUS CUSTODIO LOPES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Atuação Da Guarda Municipal, Ilegitimidade Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Atuação Da Guarda Municipal Ilegitimidade Das Provas +2 more

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Parties

JEFFERSON WINICIUS CUSTODIO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Limites da atuação da guarda municipal no policiamento ostensivo
  3. 3 Admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de recurso e reexame de provas

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque não se comprovou manifesta ilegalidade: a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita concreta (tentativa de adentrar rapidamente a garagem ao avistar a viatura), a atuação dos guardas municipais no policiamento ostensivo é constitucional e compatível com a Lei nº 13.022/2014, as provas não se mostraram ilícitas e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal