HC 1094279 - DECISAO

HC 1094279 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo transitado em julgado, inexistindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão e não tendo sido indicadas hipóteses do art. 621 do CPP; ademais, as alegações não foram previamente examinadas nas instâncias ordinárias e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse deferimento de ofício.

Parties
Paciente: BEATRIZ CRISTINA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissível; Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Competência Do STJ, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Isenomia / Distinguishing
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Competência Do STJ +2 more

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Parties

BEATRIZ CRISTINA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissível; Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para revisar acórdãos de Tribunais estaduais
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo transitado em julgado, inexistindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão e não tendo sido indicadas hipóteses do art. 621 do CPP; ademais, as alegações não foram previamente examinadas nas instâncias ordinárias e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse deferimento de ofício.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.