HC 1093037 - DECISAO

HC 1093037 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso próprio por habeas corpus; o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado com base na reincidência e na pena aplicada (superior a quatro anos), em conformidade com o art. 33 do Código Penal, jurisprudência do STJ e legislação aplicável, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RISLEY ELIAS BEZERRA SANTOS; Impetrante/advogada: Defensoria Pública estadual; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria, Intimação Para Manifestação Após Parecer Da Procuradoria, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Intimação Para Manifestação Após Parecer Da Procuradoria +1 more

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Parties

RISLEY ELIAS BEZERRA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante/advogada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado
  3. 3 necessidade de intimação da Defensoria Pública após parecer da Procuradoria de Justiça

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso próprio por habeas corpus; o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado com base na reincidência e na pena aplicada (superior a quatro anos), em conformidade com o art. 33 do Código Penal, jurisprudência do STJ e legislação aplicável, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal