HC 1087369 - DECISAO

HC 1087369 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal passível de acolhimento em habeas corpus: a entrada policial no domicílio foi legitimada por denúncia específica, constatação de fatos (presença do paciente, localização de droga nas imediações) e consentimento verbal do morador, configurando hipótese de flagrante em crime permanente; a cadeia de custódia da droga mostrou encadeamento documental contínuo; o conjunto probatório foi suficiente para manter condenações por tráfico e posse de arma; a confissão informal foi reconhecida como atenuante apenas para o crime de posse de arma e compensada com a agravante da reincidência; a dosimetria e fixação do regime fechado foram devidamente fundamentadas;...

Parties
Paciente: ÍKARO CORREA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Confissão Informal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Busca Domiciliar Cadeia De Custódia Confissão Informal Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ÍKARO CORREA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/violação de domicílio e validade da busca sem mandado
  2. 2 quebra da cadeia de custódia da droga apreendida
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico e posse de arma

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal passível de acolhimento em habeas corpus: a entrada policial no domicílio foi legitimada por denúncia específica, constatação de fatos (presença do paciente, localização de droga nas imediações) e consentimento verbal do morador, configurando hipótese de flagrante em crime permanente; a cadeia de custódia da droga mostrou encadeamento documental contínuo; o conjunto probatório foi suficiente para manter condenações por tráfico e posse de arma; a confissão informal foi reconhecida como atenuante apenas para o crime de posse de arma e compensada com a agravante da reincidência; a dosimetria e fixação do regime fechado foram devidamente fundamentadas;...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se