RHC 237595 - DECISAO

RHC 237595 - DECISAO

Houve, segundo a análise sumária da Corte estadual e do relator, fundadas razões e diligências prévias (campana e observação de movimentação atípica) que justificaram a abordagem e o ingresso no estabelecimento, havendo elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria suficientes para o prosseguimento da ação penal; o habeas corpus e seu recurso ordinário não são via adequada para reexaminar questões fáticas e probatórias exigindo dilação probatória; e a recusa do ANPP não merece reforma porque o enquadramento provisório foi feito no caput do art. 33 (pena mínima de 5 anos) e o reconhecimento do tráfico privilegiado e da aplicação da causa de diminuição do §4º exige prova e exame...

Parties
Recorrente: BRUNO DE SOUZA; Corré: ANDREZA NASCIMENTO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Ingresso Forçado, Nulidade De Provas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Ingresso Forçado Nulidade De Provas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

BRUNO DE SOUZA

Recorrente

ANDREZA NASCIMENTO ALMEIDA

Corré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas daí derivadas
  2. 2 existência de justa causa para a ação penal (suficiência de indícios)
  3. 3 cabimento e discricionariedade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Ratio Decidendi

Houve, segundo a análise sumária da Corte estadual e do relator, fundadas razões e diligências prévias (campana e observação de movimentação atípica) que justificaram a abordagem e o ingresso no estabelecimento, havendo elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria suficientes para o prosseguimento da ação penal; o habeas corpus e seu recurso ordinário não são via adequada para reexaminar questões fáticas e probatórias exigindo dilação probatória; e a recusa do ANPP não merece reforma porque o enquadramento provisório foi feito no caput do art. 33 (pena mínima de 5 anos) e o reconhecimento do tráfico privilegiado e da aplicação da causa de diminuição do §4º exige prova e exame...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Pedido de liminar prejudicado