RHC 232736 - DECISAO

RHC 232736 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido em virtude da ausência de procuração outorgada ao defensor; ademais, não se identificou ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva, pois a abordagem decorreu de notícia-crime específica que autorizou a busca pessoal e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na reiteração delitiva e antecedentes, não sendo comprovada a imprescindibilidade para prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: Rafaela Fernanda Silva Cirino; Procurador De Justiça Criminal, Ministério Público Do Estado De Pernambuco: Ricardo Lapenda Figueiroa; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Notícia Crime Anônima, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Procuração Do Defensor
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Notícia Crime Anônima Prisão Domiciliar Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Rafaela Fernanda Silva Cirino

Recorrente

Ricardo Lapenda Figueiroa

Procurador De Justiça Criminal, Ministério Público Do Estado De Pernambuco

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e busca pessoal baseada em notícia-crime anônima
  2. 2 valoração do corpo de delito apreendido para fins de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido em virtude da ausência de procuração outorgada ao defensor; ademais, não se identificou ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva, pois a abordagem decorreu de notícia-crime específica que autorizou a busca pessoal e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na reiteração delitiva e antecedentes, não sendo comprovada a imprescindibilidade para prisão domiciliar.

Court Disposition

Recurso não conhecido; ordem não concedida.

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.
  • Ordem de habeas corpus não concedida.